Notícia

A importância do Habite-se
O Certificado de Conclusão de Obras dá uma segurança que o imóvel foi construído dentro das normas que foram estabelecidas pela prefeitura até a data da sua emissão. É a prefeitura que aprova ou não a construção de qualquer imóvel.

O CCO não garante a qualidade
Este documento não pode ser considerado um certificado de garantia de que a construção foi feita seguindo às normas de engenharia e arquitetura, e também não atesta a segurança e a qualidade.

Para que serve o CCO ou Habite-se
Se o seu projeto para construção de um imóvel foi aprovado pela prefeitura é porque o mesmo obedeceu à legislação local e após a liberação do alvará a construção pode ser iniciada. Se a construção foi concluida ou atingiu o nível para emissão do habite-se, o proprietário terá que ir até o órgão competente da prefeitura e pedir uma vistoria para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.

Processo de liberação do CCO ou Habite-se
O Habite-se será emitido se a obra tiver sido executada de acordo com o projeto aprovado. Caso haja um problema, o certificado de Conclusão de Obra será liberada somente após a resolução do mesmo.

Documentos necessários para obter o CCO ou Habite-se
Preencher o relatório final do PGRCC e encaminhar junto com o requerimento na Prefeitura.

Sem a certidão do Habite-se o imóvel perde o valor na hora da venda;
Contas de água e luz não atestam regularidade do imóvel;
IPTU emitido serve só para arrecadação de impostos e não porque o imóvel está regularizado;
Entidades que financiam a compra do imóvel exigem a certidão do Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obras;
Imóveis comerciais que não possuem o Habite-se não conseguem alvará de funcionamento.