Leandro Lima / CRECI-PR F-18.807 / CNAI 5.746

14 Mar 2020

Como fazer a Regularização de obra junto à Receita Federal

DISO - Declaração de Informação Sobre a Obra deve ser enviada pela internet. O cálculo do tributo é instantâneo em alguns casos.

Regularização de obra junto à Receita Federal

Pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar suas obras junto à Receita Federal devem entregar a Declaração e Informações sobre Obra (DISO) por meio da internet. A regularização das obras de construção civil é imprescindível para que seja realizada a averbação do imóvel e para que o imóvel possa ser utilizado como garantia em financiamentos.

 O método atual da DISO prevê que o responsável pela obra envie a declaração exclusivamente pela internet. O cálculo do tributo é instantâneo em alguns casos. 

A regularização junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis. Tal regularização pode ser feita de duas formas: por meio da declaração de contabilidade regular, no caso de empresas que mantém a escrituração contábil, ou pela aferição, que consiste em uma estimativa do custo da mão de obra baseada em uma série de variáveis tais como tipo da obra, metragem e padrão da construção, dentre outros. Nos dois casos, exigia-se do responsável pela obra a entrega de uma série de documentos para serem analisados pela Receita Federal, tais como projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura, notas fiscais e contratos com prestadores de serviço. A análise e tramitação dos documentos acarretava em um tempo médio de espera que podia chegar a 15 dias, podendo ser ainda maior caso fossem constatadas irregularidades nos documentos.

Mas com a DISO eletrônica já em funcionamento desde 2013, que substituiu a versão em papel e é processada exclusivamente por meio da Internet, a Receita racionalizou os procedimentos, reduzindo significativamente a quantidade de documentos que o responsável pela obra precisará entregar ao Fisco. Em uma sistemática semelhante a do Imposto de Renda, o contribuinte declara todas as características da obra por meio da internet, sendo que, em alguns casos, até mesmo o documento com o valor da contribuição a ser recolhida será emitido na Internet. Só que para isso agora se exige do contribuinte, do despachante imobiliário, engenheiro, arquiteto ou contador que fará o preenchimento muito mais atenção e conhecimento da instrução normativa 971 da RF.

 Após o recolhimento da contribuição, quando for o caso, ou para a continuação do processo de regularização, o interessado necessitará apenas levar à Receita Federal um documento oficial da Prefeitura (geralmente o Alvará ou Habite-se), que comprove as características básicas da obra tais como, a destinação (residencial ou comercial por exemplo) e área construída. Sendo assim, o contribuinte deve apenas agendar uma data para a entrega do documento da Prefeitura, e caso não haja problemas, terá acesso à Certidão Negativa de Débito ou ao documento com valores a serem recolhidos.

Entretanto, é importante destacar que caso sejam constatadas irregularidades na declaração, a Receita pode efetuar uma auditoria sobre a obra, caso em que serão aplicadas multas. Se for constatada fraude na declaração, o responsável pode responder criminalmente por suas ações. Por isso recomendamos a contratação de um profícional qualificado para preencher a DISO, pra você não ter dor de cabeça futura.

Mais informações sobre a Diso Internet e os procedimentos necessários para a regularização de obra entre em contato conosco pelo fone 45 99900-2300 ou na página da Receita Federal.  
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AUTOR DA NOTÍCIA

Leandro Lima / (45) 99900-2300 Técnico em Transações Imobiliárias e Corretor de Imóveis EXITUM, com grande experiência no ramo de venda e regularização de documentos de imóveis em Cascavel e região. Imóvel legalizado é valorizado.

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