Leandro Lima / CRECI-PR F-18.807 / CNAI 5.746

07 Mar 2020

Loteamentos Rurais Clandestinos

As irregularidades consistem em parcelar glebas rurais em áreas inferiores ao limite estabelecido por lei e comercializá-las. Na região de Cascavel, o módulo rural mínimo corresponde a 20 mil metros quadrados.

A prática implica em sérias consequências legais e financeiras para quem vende e compra estas "chacaras". As pessoas que compram não conseguirão nem escriturar e nem registrar respectivos frações de imóveis. Pois os cartórios já são orientados pelo tribunal de justiça do Paraná neste aspecto.

As irregularidades consistem em parcelar glebas rurais em áreas inferiores ao limite estabelecido por lei e comercializá-las. Na região de Cascavel, o módulo rural mínimo corresponde a 20 mil metros quadrados. Portanto qualquer comercialização de área rural inferior a esta metragem pode ser considerado parcelamento irregular do solo. Infringindo as seguintes Leis Federais 10.257 - Estatuto das Cidades, 6766 - Lei de Loteamento, e as seguintes Leis Municipais de Cascavel Lei Complementar 91 - Plano Diretor, Lei 6696 de Uso do Solo, Lei 6697 de Parcelamento do Solo, entre outras Leis. Passível de pagamento de multas pesadas, podendo dar até cadeia.

Na prática, as ações clandestinas buscam dar aparência de legalidade aos terrenos, ao fornecer documentos aos compradores, como contratos ou termos de adesão. As formas mais comuns de parcelamento irregular são a criação de associações ou condomínios de chácaras.

No primeiro caso, o vendedor forja uma associação, da qual o comprador adquire uma cota, passando a ter "direito" sobre determinada porção da área total.

Já na segunda circunstância, o proprietário comercializa frações do espaço maior por intermédio de um contrato que "garante" ao comprador o direito de utilizar, individualmente, a parcela adquirida.

A prática difere de casos em que uma área possui vários donos, mas todos desfrutam das mesmas condições de uso do espaço, sem divisão de terrenos ou de fornecimento de água e energia.

Esperamos que as autoridades, a quem competem tomar providências estanquem e resolvam o problema rapidamente. Pois este tipo de problema esta se alastrando. Podendo levar nosso município a um problema crônico no futuro. Pois a falta de controle, fiscalização e planejamento na expansão e ocupação do território municipal, pode criar grupos isolados sem infraestrutura pública e também trazer vários prejuízos financeiros tanto para o município como para quem adquire este tipo de imóvel e depois não consegue registrar sua documentação no cartório de registro de imóveis. O pior é que muitos compradores só se dão conta da enrascada em que se meteram, depois de já terem feitos investimentos pesados sobre a referida parcela de solo irregular. Muitos destes talvez até tenha entregues imóveis urbanos documentados como forma de pagamento destas propriedades irregulares.

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AUTOR DA NOTÍCIA

Leandro Lima / (45) 99900-2300 Técnico em Transações Imobiliárias e Corretor de Imóveis EXITUM, com grande experiência no ramo de venda e regularização de documentos de imóveis em Cascavel e região. Imóvel legalizado é valorizado.

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