Notícia

Dia destes uma senhora me ligou indignada, pois seu lote era zona de fragilidade ambiental ZFAU, com a ocupação do solo controlada e com pouco potencial construtivo, este zoneamento localiza-se perto de rios, nascentes ou em área de manancial) mas o lote do vizinho da frente do outro lado da rua tinha um zoneamento com alto potencial construtivo, podendo fazer varias unidades em serie, e ele já estava com o projeto aprovado e com as construções em andamento. Disse ela: “como pode, o meu lote é "igual" (aparentemente) ao dele a distância entre eles não chega a 12 metros, e eu não posso fazer quase nada no meu lote”. Caro leitor, infelizmente muitos ainda compram lotes achando que todos são iguais, inclusive alguns antes de comprar comparam os preços pela localização, mas só isso não é o suficiente! Como vimos há a necessidade de buscar a informação do que é possível de construir e quais atividades economicas é permitida sobre o referido lote, pois o que vale para um pode não valer para outro.

Imagine-se, você compra um objeto de auto valor para um fim especifico e na hora de usar descobre que ele só serve para outra coisa, a qual não lhe interessa! É isso que pode acontecer com você na hora de comprar um lote, muitas vezes com a economia de uma vida inteira, caso você não esteja atento, sobre que dispõe sobre o uso do solo no município de Cascavel.
Por isso é bom ficar atendo a Lei de zoneamento de Cascavel 6.696 e do código de obras 6699, vigentes a partir de fevereiro de 2017. 
O objetivo e a natureza da nova Lei de zoneamento é delimitar o direito de propriedade, já que se restringe diretamente ao seu uso, gozo e fruição, e ao mesmo tempo, é um forte instrumento de intervenção do Município na ordem urbanistica, econômica, social e ambiental.
Essa restrição tem por objetivo garantir o uso adequado e sustentável do território em longo prazo, de forma que a ordenação do espaço urbano seja compatível com a preservação do meio ambiente permitindo um planejamento racional e sustentável dos espaços urbanos.

Essa nova lei, comparada com a antiga trouxe algumas novidades: Não limita mais a quantidades de pavimentos dos prédios com incentivo a verticalização; procura uma maior permeabilidade do solo; proteger a bacia do rio Cascavel atual zona ZFAU SUOC1 e outras zonas, por definir frações mínimas de terrenos para edificações residenciais em série; recuo lateral obrigatório nas edificações com mais de 6 metros de altura; aumento da área mínima para lotes de 200 m² para 300 m²; define previamente o tipo de atividades que podem ser exploradas em cada zona; a execução por parte do empreendedor a seu custo, de obras publicas necessárias causadas por seu empreendimento e previstas no Estudo de Impacto de Vizinhança; etc.

As normas de uso e ocupação do solo, definidas nesta Lei, estabelecem restrições à utilização dos terrenos e construções. Pelo zoneamento, são definidos os locais em que os diversos tipos de atividades (residencial, industrial ou comercial) podem instalar-se, assim como os índices máximos permitidos para construção e os recuos mínimos de frente, laterais e fundos a serem observados. Atividades industriais ou enquadradas como pólos geradores de tráfego, dependem de análise específica, que deve ser analisadas antes da aquisição. Se a atividade economica e a edificação desejadas não forem permitidas no local, não será emitido alvará de construção ou alvará de estabelecimentos. A desobediência acarretará notificação, multa, embargo e muito prejuízo. Para maiores informações consulte http://geocascavel.cascavel.pr.gov.br/geo-view/index.ctm – link Geo Portal no site da prefeitura. Pois as informações básicas estão ao alcance de todos.

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